Versão 1.0 · 10/07/2026
Antes de criar sua conta, leia atentamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma a NOTA 10!.
Baixar documento completo em PDFEste documento constitui contrato de adesão vinculante entre "a NOTA 10!", pessoa jurídica de direito privado, e a pessoa física ou seu responsável legal que acessa ou utiliza o aplicativo e/ou site "a NOTA 10!". 0.1. Antes de criar sua conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário deve ler integralmente estes Termos, que incorporam a Política de Privacidade, o Termo de Consentimento de Uso de Imagem e as Regras de Pagamento, Cancelamento e Reembolso, todos parte indissociável deste instrumento. 0.2. Ao clicar em "Li e Aceito" ou ao efetivar seu cadastro, o Usuário declara, para todos os fins de direito, ter lido, compreendido e concordado integral e expressamente com o teor deste instrumento, manifestando consentimento livre, informado e inequívoco, nos termos do art. 5º, XII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no que se refere ao tratamento de dados pessoais aqui descrito. 0.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar conta, acessar ou utilizar, de qualquer forma, a Plataforma.
Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados: • "Plataforma": o aplicativo e/ou site "a NOTA 10!", incluindo todas as suas funcionalidades, conteúdos e integrações; • "Aluno": pessoa física, ou seu responsável legal quando menor de idade, que utiliza a Plataforma para contratar aulas particulares; • "Professor": pessoa física cadastrada na Plataforma para ofertar aulas particulares de forma autônoma; • "Aula": serviço educacional contratado diretamente entre Aluno e Professor, intermediado pela Plataforma; • "Dados Pessoais": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD; • "Dados Pessoais Sensíveis": dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a pessoa natural (art. 5º, II, LGPD); • "Titular": pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais tratados (Aluno, responsável legal, Professor ou visitante da Plataforma); • "Operador": terceiro que trata Dados Pessoais em nome do Controlador (ex.: provedores de nuvem e de pagamento); • "Encarregado" ou "DPO": pessoa indicada pela Empresa para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.1. A "a NOTA 10!" é uma plataforma tecnológica de intermediação digital, cujo objeto social exclusivo é aproximar Alunos (ou seus responsáveis legais) e Professores particulares, viabilizando a busca, contratação, agendamento, comunicação e pagamento de aulas particulares. 2.2. A Plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades: (i) busca e visualização de perfis profissionais; (ii) agendamento de aulas; (iii) processamento de pagamentos e repasses financeiros; (iv) canal de comunicação interno (chat); e (v) sistema de avaliação recíproca. 2.3. Inexistência de Vínculo Empregatício ou Societário: a "a NOTA 10!" atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não havendo qualquer relação de subordinação, exclusividade, sociedade ou vínculo empregatício, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre a Plataforma e os Professores, os quais atuam como profissionais autônomos e independentes. 2.4. A responsabilidade pelo conteúdo pedagógico, metodologia de ensino, pontualidade, qualidade técnica e segurança na prestação das Aulas é exclusiva e integral do Professor contratado, não podendo ser imputada à Plataforma, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa exclusiva da Empresa devidamente comprovadas.
3.1. O cadastro na Plataforma na condição de titular de conta é permitido exclusivamente a pessoas civilmente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 5º do Código Civil. 3.2. Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a Plataforma na condição de Aluno, mediante cadastro, assistência e consentimento expresso de seu pai, mãe ou responsável legal, na forma da Cláusula 5 abaixo. 3.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir capacidade civil plena ou, quando menor, estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal.
A Plataforma organiza-se em duas categorias principais de usuários, os quais se comprometem a fornecer informações exatas, completas e verdadeiras, atualizando-as sempre que necessário, sob pena de responsabilização civil e criminal, inclusive pelos crimes de falsidade ideológica (art. 299, Código Penal) e estelionato (art. 171, Código Penal), sem prejuízo do cancelamento imediato do cadastro. 4.1. Aluno ou Responsável Legal: para fins de identificação, conexão e personalização do ensino, são coletados: nome completo, CPF, fotografia de perfil, e-mail, telefone, e dados educacionais (estado, cidade e escola/ano escolar, no caso de Educação Básica; ou instituição, curso e nível acadêmico, no caso de Ensino Superior). 4.2. Professor: para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes e composição de vitrine profissional, são coletados: nome completo, CPF, fotografia de perfil, data e local de nascimento, disciplinas lecionadas, níveis de ensino de atuação, disponibilidade de horários e informações curriculares/profissionais. O Professor declara, sob as penas da lei, possuir a formação, experiência e/ou expertise necessárias para ministrar as disciplinas cadastradas, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade por eventual inexatidão dessa autodeclaração, sem prejuízo dos mecanismos de verificação e denúncia previstos nestes Termos. 4.3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário a guarda sigilosa de sua senha e demais credenciais de acesso, respondendo integralmente por todas as operações realizadas em sua conta, salvo comprovada fraude de terceiros decorrente de falha de segurança imputável à Plataforma.
5.1. Em estrita observância à LGPD (em especial seu art. 14) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o cadastro e o uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos somente serão permitidos mediante assistência ou representação de seu pai, mãe ou responsável legal, o(a) qual figurará como titular da conta e responsável contratual perante a Plataforma. 5.2. O responsável legal, ao aceitar estes Termos, (i) assume integral responsabilidade civil pelos atos praticados pelo menor na Plataforma; (ii) autoriza, de forma específica e destacada, o tratamento dos dados pessoais do menor, sempre no seu melhor interesse, nos termos do art. 14, §1º, da LGPD; e (iii) compromete-se a supervisionar a utilização da Plataforma pelo menor sob sua responsabilidade. 5.3. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação adicional para confirmar a relação de responsabilidade entre o adulto cadastrante e o menor, podendo suspender o acesso em caso de dúvida razoável quanto à veracidade dessa relação.
6.1. O Usuário poderá optar por realizar seu cadastro e login por meio de serviços de terceiros (ex.: Google), hipótese em que autoriza a Plataforma a acessar e tratar os dados básicos disponibilizados por tal serviço (nome, e-mail e fotografia de perfil), nos limites estritamente necessários à criação e manutenção de sua conta. 6.2. A utilização de serviços de autenticação de terceiros sujeita-se, adicionalmente, aos termos de uso e políticas de privacidade do respectivo provedor, dos quais a Plataforma não é responsável.
7.1. A contratação de uma Aula ocorre por meio do seguinte fluxo: (i) busca do Professor pelo Aluno; (ii) seleção de disciplina, data e horário disponíveis; (iii) solicitação de aula; (iv) pagamento antecipado (reserva do valor); e (v) confirmação da aula pelo Professor. 7.2. A reserva de horário somente se aperfeiçoa mediante confirmação expressa do Professor. Na ausência de confirmação dentro do prazo estabelecido pela Plataforma, o valor pago será integralmente estornado ao Aluno. 7.3. É vedado às partes utilizar a Plataforma unicamente como vitrine de contato para, em seguida, formalizar e executar a contratação fora do ambiente da Plataforma, conforme detalhado na Cláusula 15.
8.1. Precificação Padrão: o valor de referência da hora-aula na Plataforma é fixado em R$ 80,00 (oitenta reais), sendo vedado ao Professor ofertar ou praticar valor inferior ao piso estabelecido. A Plataforma reserva-se o direito de, no futuro, implementar critérios objetivos de progressão de valores, com base em avaliações, desempenho e histórico do Professor, mediante comunicação prévia aos Usuários. 8.2. Divisão Financeira (Split de Pagamento): sobre o valor efetivamente transacionado — seja por aula concluída, seja por valor retido em razão de cancelamento —, aplicar-se-á a seguinte proporção de repasse: • 80% (oitenta por cento) ao Professor, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados; • 20% (vinte por cento) retidos pela "a NOTA 10!", a título de taxa de intermediação tecnológica e licenciamento de uso do software ("Taxa de Serviço"). 8.3. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira ("Gateway de Pagamento"), sujeitando-se o Usuário, complementarmente, aos termos de uso próprios desse prestador. A Plataforma não armazena dados completos de cartão de crédito/débito, os quais são tratados diretamente pelo Gateway de Pagamento, em ambiente compatível com o padrão PCI-DSS. 8.4. Os repasses aos Professores observarão o prazo operacional informado na Plataforma, podendo variar conforme o meio de pagamento utilizado pelo Aluno e as regras do Gateway de Pagamento.
A fim de conferir previsibilidade e resguardar o tempo de trabalho dos Professores e o direito dos Alunos, aplicam-se as seguintes regras, irrevogáveis e irretratáveis, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovado: 9.1. Cancelamento pelo Aluno (ou responsável legal): • Com 24 (vinte e quatro) horas ou mais de antecedência do início da aula: reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago; • Entre 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas de antecedência: reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, sendo o saldo remanescente rateado conforme a regra de Split da Cláusula 8.2; • Entre 3 (três) e 12 (doze) horas de antecedência: reembolso de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, sendo o saldo remanescente rateado conforme a regra de Split da Cláusula 8.2; • Com menos de 3 (três) horas de antecedência: não haverá reembolso, sendo o valor integralmente retido em razão da reserva do horário do Professor e rateado conforme a regra de Split da Cláusula 8.2. 9.2. Cancelamento pelo Professor: caso o Professor cancele aula já confirmada e paga, independentemente do prazo de antecedência, o Aluno terá direito ao reembolso integral (100%) do valor pago, em até 3 dias úteis. Nessa hipótese, o Professor não fará jus a qualquer remuneração pela aula cancelada, e a Plataforma não reterá sua Taxa de Serviço sobre a referida transação. 9.3. Reincidência de cancelamentos pelo Professor poderá ensejar as penalidades previstas na Cláusula 16, incluindo advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da Plataforma.
10.1. Chat Interno: o canal de comunicação entre Aluno e Professor será habilitado exclusivamente após a confirmação da aula, restringindo-se ao escopo educacional e logístico da contratação. É vedado o compartilhamento de dados de contato pessoal (telefone, e-mail, redes sociais e afins) com o intuito de viabilizar a contratação fora da Plataforma e a consequente burla à Taxa de Serviço prevista na Cláusula 8.2. 10.2. O histórico de mensagens trocadas no chat interno poderá ser armazenado e, quando estritamente necessário, auditado pela Plataforma para fins de segurança, prevenção a fraudes e resolução de conflitos entre os Usuários, observados os princípios da necessidade e da finalidade previstos na LGPD. 10.3. Avaliação pelo Aluno: o Aluno poderá avaliar o Professor por meio de nota (0 a 5 estrelas) e comentário textual, os quais serão públicos e integrarão a reputação do Professor na Plataforma, vedados conteúdos ofensivos, discriminatórios ou inverídicos. 10.4. Avaliação pelo Professor: o Professor poderá avaliar o comportamento do Aluno, sendo tal avaliação de caráter sigiloso, não visível ao próprio Aluno nem a terceiros, destinada exclusivamente ao uso interno da equipe administrativa da Plataforma como mecanismo de segurança e moderação.
11.1. Papel da Empresa: para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a "a NOTA 10!" atua como Controladora dos Dados Pessoais tratados no âmbito da Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de tais dados. 11.2. Encarregado de Dados (DPO): a Plataforma indica como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais o(a) Sr(a). Gustavo Henrique Fordiani, contatável por meio do canal contato@anota10.com.br, para o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD e demais comunicações relativas à proteção de dados. 11.3. Dados Tratados e Finalidades: os Dados Pessoais informados pelos Usuários — de identificação, contato, educacionais, financeiros e de navegação — são tratados estrita e exclusivamente para as seguintes finalidades: • Criação, autenticação e gestão de contas de usuário; • Validação de identidade e prevenção a fraudes (inclusive mediante uso de CPF, data e local de nascimento); • Viabilização da conexão e contratação entre Alunos e Professores; • Processamento de pagamentos, repasses e emissão de documentos fiscais; • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; • Prevenção a fraudes e garantia da segurança dos Usuários e da Plataforma; • Comunicação com os Usuários sobre a prestação dos serviços; • Melhoria contínua da experiência e das funcionalidades da Plataforma; e • Cumprimento de ordem judicial ou de autoridade competente. 11.4. Bases Legais: o tratamento dos Dados Pessoais fundamenta-se, conforme a finalidade específica, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD: (i) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o Titular seja parte (art. 7º, V); (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador (art. 7º, II); (iii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI); (iv) legítimo interesse do Controlador, para fins de prevenção a fraudes e segurança dos Usuários (art. 7º, IX); e (v) consentimento do Titular ou de seu responsável legal, especialmente quanto ao uso de imagem e ao tratamento de dados de menores (art. 7º, I, e art. 8º). 11.5. Compartilhamento de Dados: a "a NOTA 10!" não comercializa Dados Pessoais de seus Usuários. O compartilhamento ocorre exclusivamente: (i) entre Aluno e Professor, nos limites estritamente necessários à realização da Aula; (ii) com provedores de Gateway de Pagamento, para processamento de transações financeiras; (iii) com prestadores de infraestrutura de tecnologia da informação e armazenamento em nuvem, na qualidade de Operadores, mediante contrato que assegure padrões adequados de segurança e confidencialidade; e (iv) mediante determinação de autoridade judicial, policial ou administrativa competente. 11.6. Transferência Internacional de Dados: caso os prestadores de serviço de infraestrutura utilizados pela Plataforma armazenem dados em servidores localizados fora do território nacional, tal transferência internacional observará as hipóteses e salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD. 11.7. Retenção e Eliminação: os Dados Pessoais serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de guarda obrigatória previstos na legislação fiscal, cível e consumerista aplicável (em regra, até 5 anos após o encerramento da relação contratual). Encerrado o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD. 11.8. Direitos do Titular: nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário poderá, a qualquer momento, mediante solicitação ao canal indicado na Cláusula 22, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade a outro fornecedor de serviço; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento. 11.9. Medidas de Segurança: a Plataforma adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD, incluindo criptografia de dados sensíveis, controle de acesso por perfil e monitoramento de segurança da informação. 11.10. Notificação de Incidentes de Segurança: na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Plataforma comunicará o fato à ANPD e aos Titulares afetados, em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD. 11.11. Menores de Idade: o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará, em qualquer hipótese, o melhor interesse do menor, sendo realizado com o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD, sendo vedado o condicionamento da participação do menor em atividade a fornecimento de dados pessoais além do estritamente necessário.
12.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para viabilizar seu funcionamento, autenticar Usuários, personalizar a experiência de uso, medir desempenho e realizar análises estatísticas de utilização. 12.2. O Usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do dispositivo ou navegador utilizado, ciente de que a desativação de determinados cookies poderá afetar funcionalidades essenciais da Plataforma.
13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, sem limitação, marca, layout, código-fonte, banco de dados, funcionalidades e conteúdos institucionais — são de titularidade exclusiva da "a NOTA 10!" ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial não autorizada, sob pena de responsabilização civil e criminal. 13.2. É concedida ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, para acesso e utilização da Plataforma exclusivamente para os fins aqui previstos.
14.1. Ao submeter fotografia de perfil e demais informações à Plataforma, o Usuário outorga à "a NOTA 10!" licença gratuita, não exclusiva, para uso de sua imagem, nome (ou nome abreviado), avaliações e informações profissionais, exclusivamente para exibição interna na Plataforma, com a finalidade de viabilizar o reconhecimento, a confiança e a contratação entre os Usuários. 14.2. É vedado à Plataforma utilizar a imagem e o nome do Usuário em campanhas publicitárias externas, redes sociais institucionais ou quaisquer mídias de massa, sem a coleta de autorização prévia, específica, informada e destacada para essa finalidade distinta. 14.3. O consentimento de que trata esta Cláusula poderá ser revogado a qualquer tempo pelo Usuário, mediante solicitação ao canal de atendimento, sem prejuízo dos usos já realizados em conformidade com a autorização vigente à época.
É terminantemente vedado ao Usuário, sob pena de advertência, suspensão temporária ou banimento definitivo da Plataforma, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis: • Fornecer dados falsos, incompletos ou desatualizados, incluindo idade, documentação e titulação acadêmica; • Utilizar meios fraudulentos, cartões de terceiros sem autorização ou qualquer artifício ilícito para processamento de pagamentos; • Aliciar, induzir ou instruir outro Usuário a realizar pagamentos fora do ambiente da Plataforma, com o intuito de burlar a Taxa de Serviço prevista na Cláusula 8.2; • Praticar, por meio do chat interno ou durante a prestação da Aula, qualquer ato de assédio, discriminação, difamação, injúria, calúnia ou violação de direitos humanos; • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, imorais ou contrários à sua finalidade educacional; • Tentar acessar, sem autorização, dados, sistemas ou contas de terceiros, ou comprometer a segurança da Plataforma. 15.1. A apuração de eventuais infrações observará o devido processo, sendo assegurado ao Usuário o direito de manifestação, exceto nas hipóteses de risco iminente à segurança de terceiros ou da Plataforma, quando a suspensão cautelar poderá ser imediata.
16.1. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao canal de atendimento, observadas eventuais obrigações financeiras pendentes. 16.2. A Plataforma poderá suspender ou cancelar, unilateralmente e a qualquer tempo, a conta de Usuário que violar estes Termos, mediante comunicação prévia, exceto em casos de urgência ou risco à segurança de terceiros, hipótese em que a comunicação poderá ser posterior à medida cautelar. 16.3. O encerramento da conta não exime o Usuário do cumprimento de obrigações já assumidas, tampouco exonera a Plataforma da guarda de dados exigida por obrigação legal, conforme Cláusula 11.7.
17.1. A Plataforma envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e bom funcionamento de seus serviços, não garantindo, contudo, operação ininterrupta ou livre de falhas, especialmente em razão de fatores alheios à sua atuação, como falhas de conectividade, provedores terceiros ou caso fortuito e força maior. 17.2. A responsabilidade da Plataforma, em qualquer hipótese, limita-se aos danos diretos e efetivamente comprovados, decorrentes de conduta dolosa ou culposa exclusivamente imputável à Empresa, estando excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de atos de terceiros, incluindo Professores e Alunos. 17.3. A Plataforma não se responsabiliza pela qualidade pedagógica, pontualidade, conduta pessoal ou resultado das Aulas prestadas pelos Professores, cabendo aos Usuários utilizar os mecanismos de avaliação e denúncia disponibilizados na Plataforma.
18.1. O Usuário compromete-se a indenizar e manter a Plataforma indene de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) fornecimento de informações falsas; ou (iii) prática de ato ilícito no uso da Plataforma.
19.1. Caso fortuito e força maior: nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrentes de evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. 19.2. Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor. 19.3. Tolerância: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de disposição destes Termos não implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo. 19.4. Cessão: é vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem prévia e expressa autorização da Plataforma. 19.5. Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade, o Termo de Consentimento de Uso de Imagem e as Regras de Pagamento constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais.
20.1. A "a NOTA 10!" reserva-se o direito de atualizar, modificar ou adaptar estes Termos a qualquer momento, para refletir evolução do negócio, exigências regulatórias ou alterações legislativas, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio da própria Plataforma ou de seu e-mail cadastrado. 20.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações configurará aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta na forma da Cláusula 16.1.
21.1. A Plataforma disponibiliza canal específico para denúncias de condutas irregulares, fraudes ou violações destes Termos, comprometendo-se a apurar as notificações recebidas com a devida diligência e confidencialidade possível.
22.1. Para dúvidas, solicitações relacionadas a direitos previstos na LGPD, suporte técnico, contestações ou reclamações, o Usuário deverá utilizar o canal oficial de atendimento: contato@anota10.com.br. As solicitações serão analisadas dentro do prazo legal ou, na ausência de prazo legal específico, em prazo razoável não superior a 15 (quinze) dias úteis. 22.2. As partes elegem, sempre que possível, a via da negociação e da mediação para solução de eventuais controvérsias, antes do ajuizamento de qualquer medida judicial. 22.3. Fica eleito o foro da Comarca competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor.
"Declaro, para todos os fins de direito, que li, compreendi integralmente e ACEITO os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o Termo de Consentimento de Uso de Imagem e as Regras de Pagamento, Cancelamento e Reembolso da plataforma "a NOTA 10!", manifestando meu consentimento livre, informado e inequívoco quanto ao tratamento dos meus dados pessoais nos termos aqui descritos."